008049 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho ministerial que se limita a aprovar a orientação exposta pelos serviços quanto ao estudo de determinado problema pendente, sem o resolver, não e acto administrativo em sentido estrito, por não produzir efeitos juridicos num caso concreto. Não se tratando, pois, de acto definitivo, não e ele passivel de impugnação contenciosa.