9410205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410205
Acórdão
Descritores: Substituição de prisão por multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012813
Nr Documento: RP199404209410205
Indicações Eventuais: CONTÉM CITAÇÕES DOUTRINAIS COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/847cc58dd8f173588025686b00669969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410205.81
Sumário
O artigo 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção contra a pequena delinquência, situando-se no sector inferior à média criminalidade, e como sucedâneo das curtas penas privativas da liberdade.