0014912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0014912
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Responsabilidade civil, Culpa, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008498
Nr Documento: RL199610030014912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5b6d6cdf5b205b9802568030004f761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014912.BC
Sumário
A legitimidade deve ser apreciada da mesma forma que o são outras questões processuais prévias, tais como a competência ou a forma processual de qualquer acção: em todos estes casos, a instância delimitada pelo Autor na petição funciona como o polo orientador que conduz à solução correcta. É a petição inicial do Autor que vai servir de aferidor para o interesse que conduz à legitimidade processual. Como questão prévia que é, a legitimidade tem que ser apreciada préviamente à questão substantiva de fundo. A culpa, no nosso sistema de responsabilidade civil, permanece como a matriz para o direito do lesado e o dever do lesante. A presunção de culpa dos artigos 492 e 493 do CC entronca em duas justificações legitimadoras complementares: por um lado, substitui a incapacidade de se estruturar o sistema global de responsabilidade civil desligado totalmente do conceito de culpa, o que leva o legislador a estipular presunções de culpa em casos limites; por outro lado, contorna a dificuldade que o lesado tem, as mais das vezes, em provar a culpa efectiva no comportamento do lesante ou no exercício de actividade ou coisas perigosas, nomeadamente quando a tecnologia e a complexidade da vida moderna ocultam as manifestações dessa culpa.