9410009 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9410009
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Apoio judiciário, Prova documental, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012136
Nr Documento: RP199405099410009
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/145176eb529855418025686b006699a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410009.61
Sumário
Deve ser concedida a assistência judiciária para isenção de pagamento de preparos e do prévio pagamento de custas se a situação de insuficiência económica é comprovada pelos documentos juntos aos autos e é confirmada pelo processo especial de recuperação. O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro não revogou a Lei n. 17/86, de 14 de Junho.