9251060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9251060
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008393
Nr Documento: RP199303089251060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64a43eb8eacebaca8025686b00667b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251060.77
Sumário
Se o Tribunal de Família do Porto, com base nas declarações da mãe do menor que indica a residência deste na área da comarca do Porto, aceita a sua competência territorial para a acção de alteração da regulação do poder paternal, não pode depois, com base num relatório do serviço social que o declara residente já ao tempo em localidade da área de outra comarca, declarar-se incompetente em razão do território.