048638 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, será condenado numa única pena. Na determinação concreta da pena serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. II - A pena aplicável tem como limite superior a soma das penas aplicadas aos vários crimes, não podendo porém ultrapassar os limites previstos na lei penal.