002770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002770
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Fundo de desemprego, Pagamento em prestações, Divida exequenda
Recorrente: Comundo-consorcio Mundial de Exportação e Importação Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004012
Nr Documento: SA219840704002770
Data de Entrada: 17/02/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e57f21d3514888d0802568fc00383364
Sumário
O Dec-Lei 135/83, de 19-3, e inaplicavel, na parte que respeita ao beneficio do pagamento em prestações, as quotizações, juros e multas em divida ao FD.
