010931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante. II - E inconstitucional, por ofensa dos artigos 18, ns. 2 e 3, e 269, n. 2, da Constituição, qualquer norma que pretenda estabelecer novo regime por força do qual seriam eliminados vicios de actos administrativos anteriormente praticados. III - Enferma de inconstitucionalidade o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que veio atribuir eficacia desde a data da respectiva publicação ao Decreto n. 317/76, de 30 de Abril.