036930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036930
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Inscrição, Incompatibilidade, Técnico superior de 1 classe, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045583
Nr Documento: SA119961114036930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2662dfff88e2490f802568fc0039503aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036930.8C
Sumário
A vinculação jurídico-material do legislador ao princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da República, não impede a liberdade de conformação legislativa, cabendo ao legislador, no respeito pelos limites constitucionais, definir as situações que hão-de ser suporte referenciador de tratamento igual ou desigual. A al. i) do n. 1 do art. 69 do DL n. 84/84, de 16 de Março, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, não viola o princípio da igualdade, nem os princípios consagrados nos arts. 47, n. 1 e 58 da CRP. Sendo o recorrente técnico superior de 1. classe do quadro único do Ministério da Educação, afecto ao Gabinete Jurídico da Inspecção-Geral de Ensino por despacho do Secretário-Geral do ME, nos termos dos arts. 2 e 3 do DL n. 81/83, de 10 de Fevereiro, verifica-se a incompatibilidade prevista na citada al. i), impeditiva da sua inscrição na Ordem dos Advogados.