96B889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B889
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032034
Nr Documento: SJ199706190008892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c1a4d134ec3909b802568fc003b4198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B889.11
Sumário
Uma notificação incompleta para exercício do direito de preferência equivale a falta de notificação. A comunicação ao preferente deve incluir prazo normalmente previsível para a celebração do negócio, que deve ser razoável segundo as circunstâncias do caso concreto, mas não se exige a indicação precisa da data da escritura.