9330490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9330490
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Documento particular, Prova plena, Prova testemunhal, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007169
Nr Documento: RP199310119330490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72ff8a599fda1b368025686b00669f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330490.59
Sumário
Se um documento particular não foi impugnado e faz prova plena da declaração que incorpora, é inadmissível prova testemunhal em contrário. A declaração de vontade produzida pelo A. no sentido do despedimento, é por si só eficaz para fazer cessar a relação de trabalho. Tendo-se tal rescisão verificado aos 4 de Dezembro de 1985 e tendo decorrido desde esta data até à propositura da acção o respectivo prazo de prescrição, é de manter a respectiva decisão absolutória.