065498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065498
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005041
Nr Documento: SJ197507010654982
Referência Publicação: BMJ N249 ANO1975 PAG469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/410de86ac77f69dc802568fc00398ded
Sumário
Se se tornar necessario o estabelecimento de um prazo para o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele e deferida ao tribunal.
