9240771 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240771
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Poderes do juiz, Junção de documento, Despedimento sem justa causa, Juros de mora, Retribuição, Liquidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008657
Nr Documento: RP199301189240771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f93cbc0654fa5b98025686b00666c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240771.C5
Sumário
Ao ser ouvida na audiência uma das partes que exibiu um apontamento, o juiz pode mandá-lo incorporar no processo. Com a rescisão pela entidade empregadora de um contrato de trabalho sem prazo e sem precedência de processo disciplinar, verifica-se a ilicitude de despedimento do trabalhador. Se só com o julgamento se determinaram os montantes das prestações pecuniárias, férias, subsídios de férias e de Natal, indemnização de antiguidade, salários em dívida e retribuições por trabalho extraordinário em dias de descanso, por descansos compensatórios não gozados e por trabalho prestado em feriados, são devidos juros de mora apenas após o trânsito da sentença.