630/18.4T8OBR-H.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 630/18.4T8OBR-H.P1
Acórdão
Descritores: Incumprimento das responsabilidades parentais, Obrigação de prestar contas, Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008630/18.4OBR-H.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52e7b2de00e5038080258ead004d1a3f
Sumário
A obrigação de prestar alimentos, por banda dos pais, a filhos menores têm natureza patrimonial (ser determinada ou determinável em dinheiro) e natureza periódica no sentido de que são renováveis e de execução contínua e duradoura: artigos 2003º e 2005º do CC. Mostrando-se instaurado, e pendente, um incidente de incumprimento de obrigações alimentícias, em que o Requerido já foi aí condenado ao pagamento das obrigações vencidas e vincendas, ocorre litispendência se a Requerente instaurar novo incidente por falta de pagamento de obrigações ocorrido depois da sentença.
Texto
Apelação nº 630/18.4T8OBR-H.P1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Resenha do processado AA instaurou incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra BB, relativamente aos filhos de ambos, CC e DD. Em resumo, invocou que, contrariamente ao estipulado na sentença homologatória da regulação do exercício das responsabilidades parentais de 2019, o Requerido foi incumprindo as obrigações da pensão de alimentos e de contribuição para as despesas médicas e escolares. Por isso, foram instaurados os competentes incidentes de incumprimento, designadamente o Apenso G, no qual ficou decidido (sentença homologatória): Na modalidade de pagamento coercivo, o desconto no valor auferido, à data da sentença, pelo requerido a título de subsídio de doença (€ 95,00); Os restantes montantes referentes às pensões de alimentos ficaram a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores, € 42,50 com atualização em junho de cada ano de € 1,50, a partir de 2025. Sucede que, desde novembro de 2025 nada tem recebido a título do desconto de subsídio de doença, computando o valor total em dívida em € 1.098,45. Entretanto, a Requerente foi notificada, no Apenso G, que Requerido deixou de auferir subsídio de doença no mês de janeiro de 2026. Acresce que o Requerido não pagou a comparticipação devida pelas despesas referentes à saúde e ao material escolar desde 2024, no total de € 325,37. Foi proferido despacho de indeferimento liminar nos seguintes termos: «Está a correr termos, no apenso G, ação de incumprimento com as mesmas partes e o mesmo objeto, tendo sido proferido despacho nessa ação, em 28.04.2026, declarando cessada a cobrança coerciva das pensões de alimentos devidas pelo requerido aos filhos menores (por ter deixado de receber subsídio por doença) e determinado a realização das diligências instrutórias necessárias a verificar se estão preenchidos todos os pressupostos legais que permitem a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - estando atualmente a decorrer o prazo para o ISS juntar o relatório solicitado. Estamos, assim, perante uma situação de litispendência - cf. o n.º 1 do artigo 580.º e os n.ºs 1 a 4 do artigo 581.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC). A litispendência deve ser declarada na ação proposta em segundo lugar - cf. o n.º 1 do artigo 582.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 33.º do RGPTC. Considera-se proposta em segundo lugar a ação na qual o requerido é citado posteriormente - cf. o n.º 2 do artigo 582.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 33.º do RGPTC. No caso concreto, o requerido já foi citado no apenso G e não foi ainda citado no presenta apenso. Consequentemente, é no presente processo que deve conhecer-se da litispendência. Configurando a presente situação uma exceção dilatória, que impede a apreciação do mérito da causa e que é insuprível, e considerando que o requerido ainda não foi citado (nem o deve ser, porque é proibida a prática de atos inúteis - cf. o artigo 130.º do Código de Processo Civil) indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 576.º, na alínea i) do artigo 577.º e no n.º 1 do artigo 590.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do n.º 1 do artigo 33.º do RGPTC. Inconformada com tal decisão, dela apelou a Requerente, formulando as seguintes conclusões: A Sentença recorrida indefere liminarmente a Petição Inicial por entender que estamos perante uma situação de litispendência, conforme os artigos 580.º, número 1 e 581.º, números 1 a 4 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do número 1 do artigo 33.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC); O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão com a tramitação ainda pendente, no mesmo juízo, do apenso G, por incidente de incumprimento intentado no ano civil de 2024. No âmbito do apenso G, foi proferida sentença homologatória em que consignou o acionamento do FGDM, motivo pelo qual ainda corre termos o incidente no referido juízo. Ora, a aqui recorrente intenta o incidente de incumprimento, que deu origem ao presente apenso H, com fundamentação em factos ocorridos em momento posterior à data em que a sentença foi proferida. De ressalvar que, a pretensão do incidente de incumprimento que veio a ser distribuído como apenso H, não consistia apenas no acionamento do FGAM, com a atualização do valor mensal, o que se pediu, como também, e com todos os efeitos daí decorrentes, que fosse declarado o incumprimento do pagamento das pensões vencidas e não pagas pelo pai dos menores, entre os meses de Novembro de 2025 e Fevereiro de 2026 assim como do custeamento das despesas devidamente comunicadas pela aqui recorrente e não liquidadas, no valor de metade, pelo aqui recorrido. No que concerne ao requerimento inicial intentado e, posteriormente, distribuído como apenso G reportou-se o incumprimento do exercício da responsabilidade parental na modalidade de custeamento de metade do valor das despesas, e não o de pagamento das pensões de alimentos. Ora, o acionamento do FGAM decorrido em sentença homologatória, no âmbito do apenso G, a 23/10/2024 decorreu por motivos de economia processual e com fundamento em factos reportados, em momento oportuno, em requerimento inicial, posteriormente, distribuído por apenso F. Ou seja, não estamos perante uma situação de litispendência já que não estamos perante factos concretos constitutivos coincidentes temporalmente. A verdade é que o recorrido incorreu em incumprimento nas modalidades aqui descritas sendo a aqui recorrente obrigada a recorrer aos meios judiciais para salvaguarda dos direitos e do interesse dos seus filhos. A conduta levada a cabo pelo aqui recorrido, com plena consciência das consequências, revela uma expressa violação das responsabilidades parentais consignadas no artigo 1878.º do Código Civil e na Recomendação n.º R (8)4 sobre Responsabilidades Parentais (Comissão de Ministros do Conselho da Europa - 28/09/1984). Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente Recurso ser considerado procedente, anulando-se a decisão recorrida, e substituindo-a por outra que declare o incumprimento do pagamento das prestações de alimentos correspondentes aos meses de novembro de 2025 a fevereiro de 2026 assim como no valor de despesas relacionadas com o ensino e saúde dos menores, conforme peticionado, assim se fazendo a COSTUMADA JUSTIÇA. O Ministério Público (Mº Pº) contra-alegou, sustentando a improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A questão é meramente de direito, relevando o que consta do relatório supra. Mas, ainda, os seguintes elementos, colhidos da consulta dos autos, relativamente ao Apenso G: Foi instaurado em 03/10/2024, peticionando-se os montantes relativos às despesas escolares, de € 74,13, relativas ao período de 07/06/2024 até à data da instauração do Apenso. Ainda corre os seus termos. Em Ata de conferência de pais de 23/10/2024 logrou-se o acordo, homologado por sentença no sentido de a quantia em dívida por parte do progenitor requerido ascende ao total de € 74,13, respeitando a metade das despesas com material escolar dos filhos, nos meses de agosto e setembro de 2024. E mais aí ficou consignado: «Mais determino, pelos fundamentos que constam da sentença proferida em 30.09.2024 no apenso F e que aqui se dão por reproduzidos por economia processual, que se proceda: à cobrança coerciva das prestações alimentícias devidas às crianças CC e DD através de desconto no subsídio de doença auferido pelo requerido BB, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 48.º do RGPTC, devendo o Instituto da Segurança Social descontar nesse subsídio, mensalmente, para pagamento das pensões e despesas vencidas, a quantia de €190,00, até atingir a quantia de 2.113.65€, e, posteriormente, a mesma quantia, para pagamento de parte das pensões vincendas (sendo o valor atual da pensão devida a cada filho de €137,50, atualizado, anual e automaticamente, em €1,50, em junho, com início em junho de 2025); determino que os descontos referidos em a) sejam enviados diretamente à requerente, sem qualquer encargo para esta. Fica abrangido na presente sentença o objeto da sentença proferida no apenso F, devendo findar nesse apenso F as diligências em curso para cobrança coerciva e acionamento do Fundo de Garantia de Alimentos. (…) Comunique ao Instituto da Segurança Social, com informação da identificação, morada e IBAN da requerente, solicitando que, nos termos previstos no artigo 48.º, n.º 1, alínea c), do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e alterado pela Lei n.º 24/2017, de 27 de maio, proceda, a partir do mês de novembro de 2024: ao desconto no subsídio de doença auferido pelo requerido, para pagamento das pensões e despesas vencidas, a quantia de €190,00, até atingir a quantia de €2.113,65, e, posteriormente, a mesma quantia, para pagamento de parte das pensões vincendas (sendo o valor atual da pensão devida a cada filho de €137,50, atualizado, anual e automaticamente, em €1,50, em junho, com início em junho de 2025); à entrega mensal dessas quantias à requerente, através de vale postal, cheque, depósito ou transferência bancária, sem qualquer encargo para esta. Informe o Instituto da Segurança Social que os descontos agora determinados substituem os decretados na sentença do apenso F e têm precedência sobre qualquer penhora e não estão sujeitos aos limites gerais previstos para a penhora, mas sim ao limite de €237,25, tendo esta quantia que ser salvaguardada e entregue ao requerido para o seu próprio sustento. (…)» E, por despacho de 09/12/2024, decidiu-se: «4. Em face do exposto, decido fixar em €42,50 a prestação mensal a assegurar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a cada uma das crianças CC e DD, atualizada em junho de cada ano em €1,50 (com início em junho de 2025), em substituição do progenitor requerido.» Por despacho de 02/02/2026, decidiu-se: Em face do exposto: determino que se proceda à cobrança coerciva das pensões de alimentos vincendas devidas pelo requerido BB aos filhos CC e DD (no valor total de €278,00 por mês, atualizado, anual e automaticamente, em €3,00, a partir de junho de 2026), através de desconto no subsídio por doença auferido pelo requerido, nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 48.º do RGPTC; declaro cessada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, nos termos previstos no artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, na redação atual, a contrario, a partir da data em que se iniciar o desconto referido em a). (…) Comunique ao ISS, com informação da identificação, morada e IBAN da requerente, solicitando que, nos termos previstos no artigo 48.º, n.º 1, alínea c), do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e alterado pela Lei n.º 24/2017, de 27 de maio, o mesmo proceda, de imediato: ao desconto mensal no subsídio por doença auferido pelo requerido da quantia mensal de €278,00 (atualizada, anual e automaticamente, em €3,00, a partir de junho de 2026), a título de pensões de alimentos vincendas devidas aos filhos menores; à entrega mensal dessa quantia à requerente, através de vale postal, cheque, depósito ou transferência bancária, sem qualquer encargo para esta.» Por fim, por despacho de 01/07/2026, decidiu-se Pelos fundamentos de facto e de direito acima expostos, decido fixar em €140,50 a prestação mensal a assegurar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a cada uma das crianças CC e DD, atualizada em junho de cada ano em €1,50 (com início em junho de 2027), em substituição do progenitor requerido BB.» Apreciando o mérito do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC). No caso, trata-se de apurar se ocorre litispendência. § 1º - Como referido no despacho recorrido, e decorre dos artigos 576º nº 2, 577º al. i), 580º e 581º, todos do CPC, a litispendência constitui uma exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito do pedido, dando lugar à absolvição da instância. Considera-se verificada quando, estando ainda em curso um determinado processo, se instaura um outro em que sejam as mesmas as partes, o pedido e a causa de pedir. Indubitável que a Requerente e o Requerido são os mesmos neste Apenso H e no Apenso G. Certo também que a causa de pedir é a mesma; em ambos os casos trata-se de incumprimento de obrigações alimentícias no âmbito de responsabilidades parentais a 2 menores. § 2º - No que toca ao pedido Argumenta a Recorrente: que neste Apenso H se acionam prestações alimentícias diferentes, ou seja, “factos ocorridos em momento posterior à data em que a sentença” proferida no Apenso G; que o Apenso G se reportou ao incumprimento na modalidade de custeamento de metade do valor das despesas, e não o de pagamento das pensões de alimentos; que neste Apenso H se pretende o pagamento das pensões vencidas e não pagas, metade das despesas devidamente comunicadas e não liquidadas, pedindo-se ainda o acionamento do FGAM, com a atualização do valor mensal, para pagamento das pensões de alimentos. Donde, em sua opinião, não ocorre a litispendência porque se trata de prestações não coincidentes temporalmente. Sem razão, contudo. A Recorrente não teve em conta a natureza particular/específica das obrigações alimentícias. A obrigação de prestar alimentos, por banda dos pais, a filhos menores têm natureza patrimonial (ser determinada ou determinável em dinheiro) e natureza periódica no sentido de que são renováveis e de execução contínua e duradoura: artigos 2003º e 2005º do Código Civil (CC). Daí que, tendo em conta esse continuum, o CPC tenha acautelado a hipótese de se pedirem prestações vencidas e vincendas quando se trate de prestações periódicas: art.º 557º CPC . Em conformidade, também o RGPTC acautela no seu art.º 48º nº 2 que as quantias deduzidas abrangem também os alimentos que se forem vencendo e são diretamente entregues a quem deva recebê-las. E, estranha-se que a Recorrente não tenha registado que no Apenso G, o Requerido não foi apenas condenado a pagar as concretas prestações que haviam sido pedidas pela Requerente na petição inicial. Como resulta claro da sentença proferida no Apenso G, e despachos subsequentes, o Requerido foi aí condenado (sublinhados nossos): à cobrança coerciva das prestações alimentícias (…) devendo o Instituto da Segurança Social descontar nesse subsídio, mensalmente, para pagamento das pensões e despesas vencidas, (…) e, posteriormente, a mesma quantia, para pagamento de parte das pensões vincendas (…) ao desconto no subsídio de doença auferido pelo requerido, para pagamento das pensões e despesas vencidas, (…) e, posteriormente, a mesma quantia, para pagamento de parte das pensões vincendas (…) Comunique ao ISS, (…) solicitando que (…) o mesmo proceda, de imediato: a) ao desconto mensal no subsídio por doença auferido pelo requerido (…), a título de pensões de alimentos vincendas devidas aos filhos menores; Da mesma forma que nesse Apenso G já foi acionado o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com a necessária revisão para verificação da manutenção dos respetivos pressupostos. Por outro lado, diga-se, é ainda o que se impõe do ponto de vista prático. Não seria concebível que, por exemplo, falhando o Requerido as prestações de fevereiro, maio e novembro de determinado ano, a Requerente se visse na contingência de instaurar 3 processos de incumprimento, com as desvantagens de uma maior carta tributária em sede de taxa de justiça e de menor celeridade, com nova notificação e nova sentença. Concluindo, estando previsto, e já incluído na sentença proferida no Apenso G, o pagamento das quantias vincendas devidas a título de prestações alimentares (incluindo, portanto, a pensão alimentar e a comparticipação nas despesas), as prestações pedidas no Apenso H devem considerar-se incluídas no Apenso G. Significando que ocorre efetivamente litispendência. Ocorrendo o continuum da falta de pagamento (pensão alimentar e/ou comparticipação nas despesas), o que a Recorrente deve fazer é dar nota dessa omissão no Apenso G. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC) (…) DECISÃO Pelo que fica exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Tendo sucumbido no recurso, ficam a cargo da Recorrente as respetivas custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie: art.º 527º nº 1 e 2 do CPC. Porto, 08 de outubro de 2026 Relatora: Isabel Silva 1º Adjunto: Francisca Mota Vieira 2º Adjunto: Isabel Ferreira [[1]] Aqui aplicável por força do art.º 33º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC).