Quando foi proferido o acórdão 9540887?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1995.

Acórdão TRP — Crime praticado em estado de embriaguês

Provido. I - O artigo 87 do Código da Estrada de 1994 não revogou o crime previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril.

Acórdão

I- O artigo 87 do Código da Estrada de 1994 não revogou o crime previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril.

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