002608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002608
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ocupação efectiva, Direitos do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010478
Nr Documento: SJ199105220026084
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a25e89597a94f04802568fc0039e024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002608.3E
Sumário
No caso de diferente descrição dos factos pela Relação e pela recorrente, e aquela que o Supremo Tribunal de Justiça esta vinculado, bem como as ilações retiradas dessa materia, que não poderão ser modificadas pelo tribunal de revista. Ao empregador cumpre o chamado dever de ocupação efectiva em relação ao seu trabalhador e não esta isento desse dever, mesmo no caso de restruturação dos seus serviços administrativos ocorrida durante a ausencia do trabalhador por doença.