016710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A unidade colectiva de produção agricola tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que concede a terceira pessoa, para exploração, uma area de terreno a desanexar do predio rustico por ela ocupado. II - Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação, gerador da sua anulabilidade, o despacho que concede terras para exploração mediante contrato de uso privativo a celebrar por ajuste directo e não concretiza as razões ponderosas justificativas da não realização de concurso publico.