0003402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0003402
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Compropriedade, Usufrutuário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021097
Nr Documento: RL199510120003402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/395a435bca0cb2678025680300033bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003402.75
Sumário
O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. Vigorando o usufruto, só ao usufrutuário assiste o direito de denúncia do arrendamento para habitação.