527/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 527/03
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01935
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2aef0fb5c46da8cf80256cf400544396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:527.03.77
Sumário
Não tendo sido arguida a ilegitimidade da autora nos articulados e não se tratando de facto superveniente, não pode o Tribunal da Relação, em sede de recurso, apreciar o referido pressuposto processual, tanto mais que ele foi apreciado e decidido no saneador, do qual não foi interposto recurso. Os réus, ao deduzirem oposição ao pedido da autora através da alegação de factos de que tinham conhecimento pessoal não serem verdadeiros, actuaram com má-fé. Porém, não há lugar à indemnização à parte contrária uma vez que a autora não pediu a condenação dos réus como litigantes de má-fé.