000778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000778
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Processo de trabalho, Representação em juízo, Ministério público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024991
Nr Documento: SJ198406290007784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0cbf4e53d480cd8802568fc003ac5a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000778.8A
Sumário
Os centros regionais de segurança social gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (artigo 21 do Decreto-Lei n. 549/77 na redacção da Lei n. 55/77). O patrocínio do Ministério Público está dependente de expresso pedido pelo Centro Regional de Segurança Social por a representação desta pessoa colectiva de direito público em juízo caber a quem os estatutos ou a lei determinarem (artigo 21 n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 163 n. 1 do Código Civil).