0295383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0295383
ACORDAO
Descritores: Reincidência, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005690
Nr Documento: RL199305050295383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f29c2f7d4db8d2e802568030000fd5a
Sumário
No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.
