00128894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 00128894
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041415
Nr Documento: RL2002042400128894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bea6037ca90de08a80256be600486a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128894.87
Sumário
I - Com a notificação à arguida da acusação ou do requerimento para o julgamento, a prescrição do procedimento criminal suspendeu-se nos termos do artº 120º, nº 1, alínea b) do C.P. pelo prazo previsto no nº2 (três anos) e esse tempo de suspensão não conta para o cômputo do prazo limite previsto no artigo 121, nº3, do mesmo Código. II A aplicação às contra-ordenações do regime estipulado no artigo 120º do C.P. torna-se agora claro em face do acórdão do S.T.J. para fixação de jurisprudência nº 2/2002, de 17/01, publicado no D.R., I-A série de 2002/03/05.