0005331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Álvaro Rodrigues
Processo: 0005331
Acórdão
Descritores: Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026064
Nr Documento: RL200003210005331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5df5988f57c317f580256bb9004a6b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0005331.B7
Sumário
A lei não impede o exequente de, para cobrança de determinada dívida, lançar mão de vários títulos executivos no mesmo processo, sem que daí derive cumulação de execuções. Podendo o credor invocar, porém, como títulos executivos, não só um título hipotecário mas também uma livrança, pode nomear à penhora bens diversos dos hipotecados, além destes.