075520 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A verificação da culpa, fundada na inobservância dos deveres gerais de diligência, constitui matéria de facto de cuja fixação só pode conhecer-se no caso de haver ofensa duma disposição expressa de lei a exigir certa espécie de prova ou a determinar a sua força probatória. II - A conclusão extraída dos factos pela Relação resultando da matéria de facto, é legitima, se for consequência lógica dos factos dados como provados.