99A696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A696
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038464
Nr Documento: SJ199910120006961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19602ac96ffb359b80256a3b0063ec99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A696.BA
Sumário
À cláusula penal compulsória é aplicável indirectamente ou por analogia a redução equitativa prevista no art. 812 n. 1 CC. Esta redução de acordo com a equidade tem natureza de ordem pública, constituindo um meio de controle da autonomia privada protegendo o devedor contra os abusos do credor. Entre nós, a natureza e o fim da redução da pena convencional não bastam para legitimar a intervenção do juiz quando o devedor não reclame ou reage de algum modo contra o seu manifesto excesso.