9931209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931209
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Prazo, Contagem dos prazos, Ministério público, Contrato de trabalho, Retribuição, Salário, Pagamento, Falta, Rescisão de contrato, Indemnização, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027052
Nr Documento: RP200002039931209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0b4073053648992802568a800563490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931209.45
Sumário
Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 1998, que era domingo, transferiu-se o termo para o dia imediato - 6 de Julho. Se as reclamações apresentadas pela instituição bancária e por outra empresa deram entrada na secretaria judicial em 7 de Julho mas foram expedidas por via postal no dia imediatamente anterior, é esta data da expedição - 6 de Julho - a relevante para efeitos processuais, nomeadamente como a respeitante à data da apresentação da petição, sendo, por isso, tempestivas. A reclamação do Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, apresentada em 9 de Julho, estaria condicionada ao pagamento da multa processual devida - artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil - pagamento esse, porém, de que aquele reclamante está isento, uma vez que se confundem na referida relação tributária, as posições de sujeito passivo e activo. A reclamação é assim admissível. Os privilégios mobiliário e imobiliário geral atribuídos pela Lei 17/86, de 14 de Junho, contemplam os créditos emergentes do contrato individual de trabalho, em que se verifique o não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem. Ora constituindo a indemnização devida pela rescisão do contrato de trabalho com a falida uma directa e imediata consequência da falta de atempado pagamento da retribuição devida, aquela goza dos mesmos privilégios de que beneficia todo e qualquer crédito proveniente da celebração de um contrato individual de trabalho, incumprido pela entidade patronal quanto à satisfação da correspondente retribuição.