072630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072630
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014895
Nr Documento: SJ198504160726301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/353e798360c39dc9802568fc003a4410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072630.B5
Sumário
Decretado arresto preventivo com base em factos tidos por provados nas Instâncias no sentido da probabilidade do crédito invocado pelo requerente e do fundado receio da perda da sua garantia patrimonial, não compete ao Supremo reapreciar a prova produzida. Deduzidos embargos, competiria ao embargante alegar e provar factos susceptíveis de afastar os fundamentos do arresto. Não o tendo conseguido e estando a respectiva apreciação da matéria de facto fora do poder de censura do Supremo, os embargos improcedem.