0074792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0074792
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Rendas vencidas na pendência da acção, Avaliação fiscal, Recurso, Acção de despejo, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016834
Nr Documento: RL199406160074792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a022a7e5abad4cab8025680300028275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074792.01
Sumário
No incidente de despejo imediato não podem ser discutidas questões que excedam o pagamento ou o depósito das rendas vencidas após o termo do prazo para a contestação. Para a decisão a proferir na acção de despejo em nada releva a decisão que vier a ser proferida no recurso de execução fiscal. Ainda que na acção de despejo se discutam os montantes das rendas devidas, a avaliação fiscal não é causa prejudicial relativamente à acção de despejo, porque o aviso feito pelo senhorio para pagamento da renda fixada pela deliberação da comissão de avaliação confere a esta plena eficácia, que nem a interposição de recurso suspende.