024134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024134
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Incidente, Excepção peremptoria, Competencia do supremo tribunal administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração da Rdp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024221
Nr Documento: SA119860731024134
Data de Entrada: 21/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c07e744f254b540802568fc003787a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024134.FE
Sumário
Deduzida no incidente de suspensão de eficacia do acto impugnado a excepção de incompetencia do Tribunal, tal questão so ai deve ser apreciada se a incompetencia for manifesta, ostensiva e inequivoca. Tal não acontece se se entender que se torna necessario averiguar se o requerente da suspensão foi funcionario do Radio Clube Portugues ou da antiga Emissora Nacional, se se torna necessario produzir prova no incidente e se o M. Juiz, no recurso contencioso, não conheceu liminarmente da excepção e remeteu a decisão da mesma para o saneador quando houvesse melhores elementos para decidir. Assim, so no recurso principal e não no incidente de suspensão tera que se observar o disposto no art. 54, n.1 do D.L. n. 267/85.