027/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 027/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Perda de mandato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14017
Nr Documento: SA120120419027
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0d694d7b1cf50bc802579f3004a54dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:027.12.AC
Sumário
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se trata de apurar se a acção administrativa especial (AAE) para perda de mandato, ao abrigo dos artigos 11° e 15°, da Lei 27/96, está dependente de antes ter havido a invalidação dos actos decisórios em causa numa AAE onde o Tribunal declare que certo facto de autoria do Réu foi ilegal, com trânsito em julgado.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério Público vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27-10-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto e concedendo provimento ao recurso subordinado, interposto pelo Recorrido, rectificou a sentença do TAF do Loulé, de 9-05-2011, quanto à matéria de facto e absolveu da instância o Réu, ora Recorrido, no âmbito da acção administrativa especial, com carácter urgente, que, nos termos dos artigos 11º e 15° da Lei n° 27/96, de 1 de Agosto, visava a declaração de perda de mandato de A……, Presidente da Câmara Municipal de … (cfr. fls. 1073). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) Numa interpretação jurídica sem precedentes na nossa jurisprudência (contrária ao entendimento sufragado pelo STA no acórdão de 12/1/1995 — Processo n.° 036434), o acórdão recorrido inviabiliza a possibilidade de o Ministério Público exercer, no prazo que a lei lhe confere, a acção pública cujos fundamentos e tramitação está estabelecida na Lei n.° 27/96. Pela «revolução» que tal entendimento pode vir a criar no que concerne ao exercício da acção pública por parte do Ministério Público, deixando tal processo, em termos práticos, de ser um «processo urgente», entendemos que não pode esse Venerando Tribunal deixar de receber a presente Revista na medida em que as questões jurídicas que estão aqui em causa — para além de contrariarem jurisprudência anterior desse STA, terem implicações relevantes em termos comunitários e se revestirem de particular sensibilidade social — são fundamentais para uma melhor aplicação do Direito. (…)” – cfr. fls. 1099 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, A…… contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: "(...) 20º No caso dos autos, tal como configurado pelo Digno Magistrado do Ministério Público está em causa a reapreciação de duas simples questões e que são as seguintes: – o pressuposto processual específico positivo da acção especial de perda de mandato a que corresponde a prévia invalidação do acto decisório em causa por decisão de tribunal; e – a admissibilidade do recurso subordinado interposto pelo Recorrido. 21º 22° 23° Ora, não se vê como essas questões possam consubstanciar os pressupostos colocados pelo referido art.° 150º n.° 1 do CPTA. Desde logo a segunda destas questões não passa de um mero tecnicismo processual sem relevância notória, que se mostra já decidido por despacho transitado em julgado. Assim, tanto pela sua relevância, como pela sua pouca probabilidade de repetição ou de aplicação a um universo alargado de casos, integra aquele conjunto de casos cuja reapreciação não preenche os pressupostos de admissão legalmente previstos, (...) (...)” — cfr. Fls. 1136-1137. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr. a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido, negando provimento ao recurso principal mas concedendo provimento ao recurso subordinado interposto pelo aqui recorrido, decidiu rectificar a sentença do TAF quanto à matéria de facto e absolver o Réu da instância. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, não procederem as críticas formuladas pelo Recorrente quanto ao decidido na 1ª instância, nomeadamente, no tocante à invocada falta de fundamentação do direito, salientando, desde logo, que “(...) não há falta de fundamentação de direito na sentença, porque esta fez uma breve ou brevíssima referência à única questão legalmente admissível deste processo, a da culpabilidade, para concluir, com nova breve e genérica fundamentação, que não houve culpa (grave) do réu”, tratando-se “sim de fundamentação jurídica insuficiente”. Já no que diz respeito ao invocado erro de julgamento dos factos provados, o TCA concluiu que a “(...) Mmª juiz a quo andou mal neste ponto, esquecendo regras básicas essenciais do processo (civil), sobre a selecção da matéria de facto e seu julgamento” - cfr. fls.1069 e 1071-, acabando, contudo, como já se viu anteriormente, por conceder provimento ao recurso subordinado, por se ter entendido, basicamente, que, no caso dos autos, não se verificava um requisito prévio da acção em questão, concretamente, a declaração de nulidade dos actos administrativos “em AAE normal de impugnação processada como no CPTA”, não podendo haver o tipo de processo desencadeado pelo Recorrente “sem antes haver invalidação do acto decidido em causa numa AAE onde o Tribunal declare que certo facto de autoria do réu foi ilegal, com trânsito em julgado, o que deve ser invocado neste processo especial urgente. Trata-se de um requisito de admissibilidade da instância (...)” - cfr. Fls. 1068. Por sua vez, o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.1079-1102. Sucede que as questões levantadas pelo Recorrente se apresentam como de especial relevância jurídica e social, na exacta medida em que, por um lado, a sua resolução envolve a realização de operações lógico-jurídicas de alguma complexidade, como é o caso da questão atinente com a tese afirmada no Acórdão recorrido quanto à necessidade de se mostrar verificado o já atrás aludido “requisito prévio”, ao mesmo tempo que a temática em análise contende com interesses comunitários particularmente sensíveis, estando como está em causa uma acção de perda de mandato em que, dada a gravidade da sanção peticionada, importa definir, com rigor e precisão, todos os pressupostos processuais e condições de procedência que condicionam o êxito da dita acção, o que tudo aconselha a intervenção clarificadora deste STA, no quadro do recurso de revista. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 27-10-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.