029139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A divulgação atempada dos critérios de avaliação, prevista na alínea c) do n.º 1 do art.º 5º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, tem em vista assegurar o cumprimento do princípio da imparcialidade, mas a sua violação constituí um vicio autónomo, que pode ocorrer mesmo que não se demonstre uma efectiva violação deste princípio. II - O estabelecimento dos critérios de classificação após o conhecimento dos elementos fornecidos pelos candidatos ao concurso é violador da referida regra da alínea c) do n.º 1 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 498/88.