0492/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0492/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20487
Nr Documento: SA1201604280492
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12b0f2cca94e1f3880257fa9002e5f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0492.16.04
Sumário
Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado que não transcendem o caso sujeito e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………. intentou contra o Estado, no TAF do Porto, uma acção de efectivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, pedindo uma indemnização correspondente às despesas que alega ter suportado com diligências que realizou para localização de sua filha, então com 18 anos e que desapareceu em 17/2/2006, bem como uma compensação pelo sofrimento que suportou em consequência da forma negligente como as autoridades de investigação criminal conduziram as diligências destinadas a localizar o paradeiro da desaparecida. A acção foi julgada improcedente, por sentença que foi confirmada por acórdão de 18/12/2015 do TCA Norte. O acórdão concluiu a análise da matéria do recurso nos seguintes termos: “4.4.3. Em suma, a matéria de facto provada demonstra que as autoridades policiais que, num momento inicial, consideraram que era provável que se tratasse de um desaparecimento voluntário (avaliação que tinha fundamento objetivo nos dados à data conhecidos), ainda assim desenvolveram imediatamente, após a comunicação do desaparecimento, um conjunto de diligências com vista a tentar localizar a B………. (nomeadamente, através dos depoimentos recolhidos aos pais e da divulgação, pelas autoridades policiais, da “ficha de difusão” relativa a “desaparecimento de adulto com perturbações mentais”, com os dados e a fotografia da B………. bem como das informações de serviço que o Serviço de Piquete remeteu à secção Regional de Informação Criminal e Polícia Técnica). Provou-se, ainda que, tendo o desaparecimento sido comunicado num sábado de manhã e apenas tendo a polícia judiciária sido informada do número de telemóvel da B………. na tarde desse sábado, as diligências para a localização desse aparelho só puderam iniciar-se na segunda-feira seguinte (21.02.2006), por já estarem fechados (desde as 13horas de sábado) os tribunais de turno; sendo certo, contudo, que se veio a verificar que nunca teria sido possível localizar o telemóvel, ainda que o procedimento se tivesse iniciado no próprio sábado, por terem mediado escassos minutos entre a informação dada à polícia sobre o aparelho e o momento em que este deixou de ter cobertura, não respondendo aos pedidos da rede (o que acontece quando perde repentinamente a cobertura ou é retirada a bateria). Nos dias, meses e anos que se seguiram, foi realizado, pela Polícia e pelo Ministério Público, um conjunto alargado de diligências (que, nomeadamente, incluíram o visionamento de imagens, contactos com pessoas que alegadamente tinham visto a B………… ou com quem alegadamente fora vista, busca a domicílio, verificação da lista passageiros no aeroporto, pedidos de informação aos hospitais e institutos de medicina legal). Também foi mantida comunicação frequente com o Recorrente, permitindo obter informações ou dados que este conseguiu encontrar através dos muitos esforços que fez, pelos seus próprios meios, para a localizar a sua filha, verificando-se, contudo, que nenhuma das pistas prosseguidas, quer pelas entidades policiais, quer pelo Recorrente, obteve o mínimo resultado. Com o passar do tempo, em especial a partir de 2009, realizaram-se muitas outras diligências, todas elas igualmente infrutíferas. Note-se, ainda, que apesar de ter sido expressamente atribuída natureza urgente ao processo de inquérito, por despacho de 13.03.2009, o certo é que o mesmo sempre foi tratado como tal (assim decorrendo do artigo 103.º, n.º 2, alínea b), do CPP e da própria informação constante dos autos de inquérito). Nos factos descritos e nos acima analisados em mais pormenor, não se deteta qualquer omissão ou facto ilícito, nem violação das regras legais (que o próprio Recorrente não identifica) ou da leges artis da conduta policial ou do Ministério Público, que, em casos como estes, relembre-se não se rege por padrões de conduta rígidos, mas antes exige uma margem de atuação e valoração, orientada por princípios de legalidade, proporcionalidade e de necessidade. Também no uso dessa margem de autonomia não se encontra erro grosseiro ou diligência inferior à média. Pelo que forçoso é concluir, como concluiu a sentença recorrida, pela falta de demonstração do facto ilícito, pressuposto indispensável da responsabilidade civil que vinha imputada ao Réu, com o consequente decaimento do recurso”. O Autor interpôs recurso deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 3. Para justificar a admissibilidade do recurso excepcional, o recorrente sustenta que as questões deste recurso respeitam, Por um lado, à responsabilidade do Estado decorrente de erros e omissões cometidos na investigação referente ao desaparecimento de sua filha, que contínua sem resposta do Estado a quem cabe investigar, o que só por si basta para fundamentar a admissão da revista, face à extrema relevância social da questão e da sua especial capacidade de repercussão social; Por outro lado, ao regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado aplicável, questão jurídica que ultrapassa os limites da situação singular, podendo o caso ser passível de se repetir, pelo que o conhecimento do recurso servirá para melhor aplicação do direito em casos futuros. O natural inconformismo do Autor não coloca questões que, pela complexidade jurídica ou pela relevância comunitária, transcendam o caso sujeito. Efectivamente, percorridas as alegações de recurso não se descortinam questões que vão além da normal divergência com uma decisão de improcedência de uma acção de responsabilidade extracontratual do Estado. O recorrente entende que pela inexistência de preparação dos órgãos de polícia criminal e do Ministério Público para lidar com este tipo de assuntos e pelo modo como as autoridades policiais e judiciais encararam o desaparecimento de sua filha, as diligências que fizeram, o seu ritmo e oportunidade, não foram os adequados a esclarecer uma situação que, até hoje, permanece por resolver. Essa questão foi objecto de apreciação em duas instâncias, de modo concordante, não reconhecendo existir ilicitude e culpa por actos ou omissões relevantes dos agentes do Estado. A decisão das instâncias, em especial o acórdão recorrido, que é o que para o efeito releva, apresenta fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos. Por outro lado, a questão de saber se ao caso seria aplicável o regime de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas estabelecido pelo Dec. Lei n.º 48 051, de 21/11/1967, ou já aquele que resulta da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, além de, por natureza, ser uma questão que depende das circunstâncias particulares dos casos que tenham conexão relevante com os dois regimes em sucessão, é de escassa relevância, mesmo na perspectiva de melhor aplicação do direito, porque estão em discussão pressupostos gerais da responsabilidade extracontratual que não sofreram modificação substancial. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica ou social fundamental nem se depara uma apreciação pelas instâncias que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir o recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.