0023531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0023531
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Venda judicial, Entrega judicial de bens, Execução para entrega de coisa certa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024923
Nr Documento: RL199806230023531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/001fff3b9f36e7f58025680300055f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0023531.E8
Sumário
Tratando o novo preceito do artigo 901 do CPC/95, se não de uma nova acção, pelo menos de um novo litígio, não pode o arrematante requerer simplesmente a entrega da coisa e antes se lhe impõe que observe a regularidade formal de um verdadeiro requerimento inicial, nomeadamente indicando contra quem dirige o novo conflito. É que, no âmbito da primitiva execução, ao Tribunal cabe tão-só assegurar-lhe a transmissão do direito de propriedade, integrando-se a "traditio da coisa" naquele novo litígio que segue os termos prescritos para a execução para a entrega de coisa certa.