9610948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610948
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Princípio do acusatório, Alteração dos factos, Alteração não substancial dos factos, Cheque sem provisão, Burla, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018834
Nr Documento: RP199709179610948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a3411ec283c6e888025686b0066f82aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610948.D8
Sumário
O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. Na decisão instrutória só é possível a convolação do crime imputado no requerimento de abertura de instrução - crime de emissão de cheque sem provisão - para o crime de burla se em tal requerimento tiverem sido descritos factos subsumíveis à factualidade típica correspondente ao crime de burla.