0044395 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0044395
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011567
Nr Documento: RL199306080044395
Indicações Eventuais: JOÃO DE CASTRO E SOUSA - OS MEIOS DE COACÇÃO NO NOVO CPP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cfcb7359325cb94802568030001b84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044395.D0
Sumário
O CPP fixou, expressamente, os princípios da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da necessidade da prisão preventiva, vincando o seu carácter processual, instrumental e excepcional, designadamente, nos artigos 193, 202 e 209, fixando no artigo 204 os casos e condições concretas da sua aplicação; Assim, nunca, a prisão preventiva pode resultar da natureza abstracta do crime e daí se extrair a presunção de que existe perigo de fuga, de perturbação da instrução do processo ou de cometimento de novos crimes.