0044395 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O CPP fixou, expressamente, os princípios da adequação, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da necessidade da prisão preventiva, vincando o seu carácter processual, instrumental e excepcional, designadamente, nos artigos 193, 202 e 209, fixando no artigo 204 os casos e condições concretas da sua aplicação; II - Assim, nunca, a prisão preventiva pode resultar da natureza abstracta do crime e daí se extrair a presunção de que existe perigo de fuga, de perturbação da instrução do processo ou de cometimento de novos crimes.