040377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040377
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026191
Nr Documento: SJ198910310403773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5965a990cbe252b802568fc003af0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040377.EE
Sumário
Em regra o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito, sem prejuizo, do estabelecido no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que não tenha motivação, ou que não indique quais as normas jurídicas que a decisão recorrida violou.