040377 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em regra o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito, sem prejuizo, do estabelecido no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal. II - É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que não tenha motivação, ou que não indique quais as normas jurídicas que a decisão recorrida violou.