001987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001987
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Incompetencia em razão da materia, Militar, Contagem de tempo de serviço, Competencia do supremo tribunal militar
Recorrente: Pinto , Antonio
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8281.
Nr Convencional: JSTA00001213
Nr Documento: SAP19720526001987
Data de Entrada: 24/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dff0f281ab060df802568fc00380b82
Sumário
Não e da competencia do Supremo Tribunal Administrativo - secção do contencioso administrativo -, por ser atribuido especialmente ao Supremo Tribunal Militar, o recurso de despacho ministerial relativo a contagem do tempo de serviço militar dos oficiais das forças armadas e a posição destes nas respectivas escalas de antiguidade.
