003684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003684
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Brandão , Amilcar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005770
Nr Documento: SA219860521003684
Data de Entrada: 17/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd81b76c4c1bcffb802568fc00384cc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003684.9F
Sumário
Nem a lei nem os principios permitem concluir poder o representante da FP assistir as sessões de julgamento, pelo que a sua falta nos mesmos não constitui qualquer nulidade a inquinar a decisão proferida.