007174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007174
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto interno, Acto de liquidação
Recorrente: Metalurgica Duarte Ferreira Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/10/11.
Nr Convencional: JSTA00018135
Nr Documento: SA119680517007174
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2652bcc71673cd20802568fc00373dd6
Sumário
A definição da situação aduaneira do importador so pode surgir com o acto final da liquidação dos direitos respectivos, sendo tal acto impugnavel nos termos do artigo 202, do Contencioso Aduaneiro; dai que o despacho do Subsecretario de Estado do Orçamento, ao indeferir certa pretensão do importador, assuma a natureza de mero acto interno, orientador dos Serviços, não sendo impugnavel contenciosamente.*
