9410993 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410993
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013984
Nr Documento: RP199502229410993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e905b13a54b0b4318025686b0066a645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410993.14
Sumário
A defesa só vem a ser legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor; A necessidade de defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em especial, segundo a intensidade do ataque, a periculosidade do agressor e o seu modo de actuar, assim como se deverá atender aos meios de defesa disponíveis. E não depende de qualquer proporcionalidade entre os bens jurídicos defendidos e sacrificados mas da natureza do ataque e da sua intensidade concreta.