026490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 026490
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Falta de alegações, Deserção, Justo impedimento, Caso imprevisto, Circunstâncias excepcionais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042470
Nr Documento: SA119950706026490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9f805ce11ff4f15802568fc0039278eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:026490.D7
Sumário
Para que se dê por verificado o justo impedimento, impõe a Lei que o evento que impossibilitou a prática do acto seja normalmente imprevisível e estranho à vontade da parte, deixando aquele que devia praticar o acto na impossibilidade absoluta de o fazer, quer por si quer por mandatário.