0068032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0068032
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001917
Nr Documento: RL199208200068032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e0f60c9e976c0de8025680300009047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0068032.48
Sumário
O requisito fundamental para a procedência do arresto é o de se comprovar ter o credor justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Esse receio tem que assentar em factos concretos que o revelem à luz duma prudente apreciação, não bastando o receio subjectivo do credor.