0046931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0046931
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024740
Nr Documento: RL199711250046931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92729502a07a02f7802569a10053d044
Sumário
Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos.
