335/25.0T8MAI.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Miranda
Processo: 335/25.0T8MAI.P1
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20250710335/25.0T8MAI.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: Maria EiróAlexandra Pelayo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4af62a698422107780258cdf002bfee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:335.25.0T8MAI.P1.46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2025:335.25.0T8MAI.P1.C3
Sumário
Tem interesse em agir o autor que necessita da intervenção do tribunal para obter a tutela jurisdicional correspondente ao direito exercido. A falta do interesse em agir, constitui uma excepção dilatória inominada, sanável através da prolacção do despacho do juiz nesse sentido. Por se tratar de um pressuposto processual, susceptível de ser sanado pelo autor, não é admissível o indeferimento liminar da petição, se dela não resultar o interesse na demanda.
Texto
Processo n.º 335/25.0T8MAI.P1 Relatora: Anabela Andrade Miranda Adjunta: Alexandra Pelayo Adjunta: Dores Eiró Sumário ……………………………… ……………………………… ……………………………… Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO AA intentou a presente acção declarativa contra BB pedindo que se declare que a Ré se encontra desde 19 de Junho de 2013 sujeita a um perfil neuropsicológico sugestivo da presença de síndrome demencial, apresentando um funcionamento cognitivo global inferior ao esperado para o seu grupo padrão, estando dependente de terceiros para gerir a sua pessoa e os seus bens e carecendo de permanente apoio e acompanhamento de terceiras pessoas, impossibilitando-a, desde então de exercer os seus direitos pessoais, designadamente, os elencados no artigo 147.º, do Código Civil, sendo que a deterioração definitiva incapacitante e irreversível da Ré ocorreu em momento próximo do ano de 2017, o que deve fazer-se contar do registo de nascimento da Ré. Para tanto, alegou: A Autora é descendente e filha da Ré, que foi sujeita a medida de acompanhamento de representação geral no âmbito da Ação Especial de Acompanhamento de Maior n.º 939/23.0T8MAI, que tramitou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local da Maia - Juiz 2, com sentença proferida em 05.08.2024 e transitada em julgado; A decisão de acompanhamento de maior que incidiu sobre a vivência da Ré apenas dispõe para o futuro, nos termos, aliás, da legislação aplicável, maxime, a Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto (Regime Jurídico do Maior Acompanhado);Foi declarada e total incapacitada da Ré para reger a sua pessoa e os seus bens, quer pelos défices cognitivos de que padece, quer pela sua situação de cegueira, manifestaram-se em momento em muito anterior à prolação da sentença supra referida. A Ré, BB, nasceu no dia ../../1925, sendo filha de CC e de DD; A Ré é viúva, tendo dois filhos, designadamente a aqui Autora, AA, nascida em ../../1950 e EE, nascido em ../../1958; A R. não consegue cuidar da sua higiene pessoal, nem confecionar refeições, nem executar tarefas domésticas, sendo auxiliada, designadamente, por funcionárias contratadas para o efeito, as quais a acompanham durante todo o dia; A Ré não tem noção do espaço e do tempo, não distinguindo os dias da semana, nem as estações do ano; E não consegue ler, escrever ou fazer contas; A Ré não dispõe de capacidade para tomar a medicação que lhe está prescrita, nem para tomar decisões quanto a cuidados de saúde, designadamente consultas, tratamentos e internamentos; E não conhece o dinheiro, nem tem noção do valor relativo do mesmo; A Ré não é capaz de manter uma conversa lógica e coerente e não é capaz de compreender o teor de documentos; A Ré perdeu a sua capacidade de autonomia em data anterior ao ano de 2014;A Ré é, assim e desde há alguns anos a esta parte, cuidada por duas cuidadoras; A Ré mantinha um quadro clínico demencial relevante desde o ano e repristinando os factos dados enquanto provados no processo especial de maior acompanhado, desde, pelo menos, 19 de Junho de 2013, a R. apresentava já um perfil neuropsicológico sugestivo da presença de síndrome demencial com padrão de afetação predominantemente fronto/subcortical; Tal não é consentâneo, aliás e de forma nenhuma, com as declarações atestadas pela médica neurologista, designadamente, em 22 de Agosto de 2018, em 22 de Maio de 2019, em 25 de Outubro de 2019 e em 26 de Setembro de 2021, ou seja, de que a Ré se encontrava, nos anos de, pelo menos, 2017 a 2021, perfeitamente capaz de gerir e decidir a sua vida pessoal e patrimonial; De facto, foi a aqui Autora quem, desde, pelo menos, o ano de 2013, assegurou o acompanhamento da sua Mãe, de forma permanente e constante; Já que apenas no decurso do ano de 2019 o irmão da Autora e filho da Ré, começou a prestar os cuidados de que a Mãe de ambos necessitava; Isto, porque tendo vindo do Brasil não tinha outra casa para habitar. Momento temporal que coincidiu com o facto de o agora representante da Ré, EE, embora tenha sido declarado insolvente por sentença datada de 23 de Janeiro de 2013, mas com encerramento processual proferido em 9 de Novembro de 2017, e ter necessitado de utilizar o imóvel residencial da sua Mãe, para manter a sua vida pessoal e familiar e ai impedindo a Autora e o seu filho de frequentarem a casa para visitar e acompanhar a Mãe e Avó. E foi nesta persistência de cuidados prestados a sua Mãe que a aqui Autora se apercebeu que a mesma apresentava um declínio físico cognitivo que a impossibilitava, na realidade, de regrar e cuidar da sua vida pessoal e patrimonial; Designadamente, evidencia, desde essa altura, um quadro demencial, de provável doença de Alzheimer; Este quadro neurogenético, com um carácter irreversível, impossibilita-a, desde o citado ano de 2013 e com absoluta clareza, de exercer os seus direitos pessoais, entre outros os elencados no art.º 147.º do CC. Proferiu-se decisão que julgou verificada a excepção de falta de interesse em agir e determinou o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos artigos 278º, nº 1, alínea 2), 576º, nº 2 e 578º, todos do Código de Processo Civil. Inconformada com a decisão, a Autora interpôs recurso finalizando com as seguintes Conclusões Primeiro.No que concerne ao recurso propriamente dito, a decisão datada de 27 de janeiro de 2025, confronta a aqui recorrente com a verificação da exceção de falta de interesse em agir, conduzindo ao determinar do indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos artigos 278º, nº 1, alínea 2), 576º, nº 2 e 578º, todos do CPCivil; Segundo.A decisão recorrida omite questões processuais sobre as quais o douto Tribunal deveria ter tomado posição, pronunciando-se; Terceiro.Ainda que o interesse em agir, tenha enquanto finalidade a limitação da liberdade de ação da A. para agir em juízo por forma a, circunscrevendo o direito de ação às situações objetivamente carecidas de tutela jurisdicional e que, para que se verifique tal pressuposto processual ter a A./recorrente de invocar situação justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo para nele fazer valer direito seu carecido de tutela judiciária, os princípios constitucionais do acesso ao direito e à justiça imporiam sempre solução equilibrada, por proporcional e adequada, que não vede o acesso necessário ou útil nem permita o acesso supérfluo e inútil; Quarto.Resulta para o Tribunal, quer do disposto no art.º 6.º da CEDHomem, quer do art. 20.º, n.º 4, da CRPortuguesa, o dever de proporcionar mecanismos de tutela jurisdicional que, com as garantias de independência e de imparcialidade cumpram o objetivo da celeridade e da eficácia na resolução de conflitos e na regulação de interesses, mormente, por inexistir alternativa, in casu, que não ao recurso à via judiciária, por existência de litígio ou real dúvida sobre o direito invocado através do pedido formulado em juízo; Quinto.Sendo pacífico na prática judiciária que o momento da prolação do despacho liminar dá ao M.mo Juiz uma primeira das possibilidades de convidar a parte a suprir as excepções dilatórias existentes ou a aperfeiçoar o articulado, poderia o douto Tribunal a quo, no âmbito dos poderes de gestão processual que sobre ele recaem, dirigir à A./recorrente um convite ao aperfeiçoamento da peça processual que esta apresentou em juízo, assim suprindo as irregularidades - formais e/ou materiais - que se entendeu existirem; Sexto.O não convite ao aperfeiçoamento da petição inicial constitui uma derrogação do disposto no art.º 560º do CPCivil ex vi do art.º 590.º, n.º 1 do mesmo diploma adjetivo; Sétimo.Da mesma forma, o não convite ao aperfeiçoamento da petição inicial enquanto âncora da defesa da A./recorrente à sua permanência em juízo/acesso à justiça constitui, ainda, uma violação do dever de colaboração entre o Tribunal e a parte, assim como uma violação dos princípios da economia e celeridade processuais. Assim, Q.encontram-se, por esta fórmula de entendimento, violadas as normas / princípios basilares constantes do art.º 8.º do CPCivil; R.Ao assim proceder, foi violado o disposto nos art.ºs 8.º e 560.º, este ex vi do art.º 590.º, n.º 1, todos do CPCivil e decorrendo, ainda desta exegese processual a violação do disposto no princípio constitucional do acesso à justiça previsto no artigo 20.º da CRPortuguesa, mormente, os seus n.ºs 1, primeira parte, 4 e 5 do preceito constitucional, no direito de acesso ao tribunal e de defesa dos seus interesses; II—Delimitação do Objecto do Recurso A questão principal decidenda, delimitada pelas conclusões do recurso, consiste em saber se devia ter sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição relativamente ao interesse em agir da Autora. III—FUNDAMENTAÇÃO -Correu termos os autos de acompanhamento de maior sob o nº 939/23.0T8MAI-J2, no âmbito dos quais foi proferida sentença, datada de 5.08.2024, transitada em julgado, que aplicou a favor da Ré a medida de acompanhamento de representação geral, com inibição do exercício dos direitos de perfilhar, adoptar, exercer responsabilidades parentais, decidir as suas intervenções cirúrgicas e tratamentos, deslocar-se no país ou no estrangeiro, fixar domicílio/residência e testar. DIREITO A Autora, filha da Ré, a qual foi sujeita a um processo de maior acompanhado, pretende, neste processo, que o tribunal declare a incapacidade da Ré de exercer os seus direitos desde 2017, em resultado de síndrome demencial, irreversível. A petição foi liminarmente indeferida por não ter sido alegada a necessidade da Autora em obter a declaração da incapacidade da Ré desde 2017. Esclareceu-se, na decisão, que não tendo sido “…alegada a prática de qualquer acto jurídico pela beneficiária de tal medida, em data anterior à prolação da sentença não vemos qual a necessidade, objectiva e grave, da declaração de que a beneficiária se encontra incapaz de exercer os seus direitos pessoais desde 2013 e que a sua deterioração definitiva, incapacitante e irreversível, ocorreu em momento próximo do ano de 2017.” A petição deve obedecer aos requisitos enunciados no artigo 552.º, n.º 1 do CPCivil nomeadamente com a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção (al.d)). Nesta temática, José Lebre de Freitas[1] esclarece que “Perante uma situação de violação do seu direito, uma ameaça de violação, a mera incerteza sobre a existência ou o conteúdo dum seu direito ou dever, ou sobre a verificação dum facto jurídico, ou a vontade de exercer um direito potestativo que só judicialmente possa ser exercido, o autor requer a providência judicial adequada para, respectivamente, reparar a violação consumada, prevenir a violação ameaçada, declarar a existência ou a inexistência do direito ou do facto, ou alterar as situações jurídicas das partes em conformidade com o direito exercido.” As exceções dilatórias, que obstam ao conhecimento do mérito da causa, estão elencadas no art. 577.º do CPCivil a título exemplificativo, razão pela qual tem sido reconhecido que o pressuposto processual referente ao interesse em agir, ou seja, o interesse que advém ao autor na pretensão requerida ao tribunal, se encontra aí incluído. E embora a lei não o refira expressamente, o “…interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção.”[2] O autor tem interesse processual, acrescentam A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora[3] quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais. Exige-se “…uma necessidade justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção.”[4] No mesmo sentido, Manuel de Andrade[5] reconhecia ser “o interesse em utilizar a arma judiciária - em recorrer ao processo. Não se trata de uma necessidade estrita, nem tão pouco de um qualquer interesse por vago e remoto que seja; trata-se de algo de intermédio: de um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, por isso tornando legítima a sua pretensão a conseguir por via judicial o bem que a ordem jurídica lhe reconhece. No Acórdão desta Relação, de 10/01/2022[6] consignou-se que se entende “…como sendo manifestação da concreta e objetiva necessidade de tutela da posição jurídica que o autor pretende fazer valer na ação, aferindo-se pela posição do Autor assumida na petição inicial. Traduz a maior barreira à prática de atos inúteis, adjetivamente proibidos (art. 130º).” A falta deste pressuposto processual é aferida através da narrativa factual na qual o autor alicerça a tutela jurisdicional. No caso concreto, a Autora pediu ao tribunal a fixação da data a partir da qual a incapacidade da Ré se tornou irreversível mas não justificou a necessidade de obter essa declaração judicial, razão pela qual, a falta do interesse em agir, como bem se decidiu, revela-se manifesta pelo teor da petição. A Recorrente não questiona a falta do pressuposto processual, apenas manifestou o seu inconformismo com a omissão do despacho de aperfeiçoamento destinado a sanar a excepção dilatória suprível. Nos termos do art. 590.º, n.º 1 do CPCivil “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente…” Por conseguinte, o indeferimento liminar da petição só é admissível, quando ocorra a falta de pressupostos processuais, na hipótese de não ser possível a sanação. Com efeito, nos termos do n.º 3 do art. 278.º do CPC as excepções dilatórias só subsistem enquanto a respectiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º. Ora, segundo este preceito legal «o juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo.» Nos termos do artigo 590.º, n.º 2, al. b), n.ºs 3 a 7 do C.P.Civil, findos os articulados, o juiz profere, despacho (pré-saneador[7]) destinado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, concretamente convidando as partes a suprir irregularidades, insuficiências e imprecisões na exposição da matéria de facto alegada. José Lebre de Freitas[8] reconhece que “A insanabilidade é hoje residual, respeitando tão-só às excepções dilatórias que, pela sua natureza ou por via do seu regime, não consentem sanação, oficiosa ou mediante convite às partes, ao abrigo do art. 6-2.” Sendo a falta de interesse em agir, apesar de não constar do elenco previsto na lei adjectiva, passível de ser suprida através de um despacho de aperfeiçoamento, o qual, se for cumprido, revelará a necessidade de tutela jurisdicional, não é admissível, neste caso, o indeferimento liminar da petição. Nesta conformidade, ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 6.º, n.º 2 e 590.º, n.º 2, al. a) do CPC o juiz deve convidar a Autora no sentido de justificar cabalmente a necessidade de recurso ao processo judicial para fixação da data da incapacidade da Ré. A omissão desse despacho vinculado consubstancia uma nulidade por excesso de pronúncia pois não foi dada oportunidade à Autora de sanar a deficiência da petição- cfr. art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC-a qual, pode e deve ser sanada nesta sede de recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso, e em consequência, revogam a decisão, determinando que a Autora seja notificada para, em 10 dias, após trânsito, justificar cabalmente a necessidade de obter a pretensão que deduziu em juízo. Custas pela Recorrida. Notifique. Porto, 10/7/2025 Anabela Miranda Alexandra Pelayo Maria Eiró [1] A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 3.ª edição, pág. 38. [2] Varela, Antunes, Bezerra, Miguel J, Nora, e Sampaio, Manual de Processo Civil, 2.º edição, 1985, Coimbra Editora, pág. 179. [3] Ob. cit., pág. 180. [4] Ob. cit., pág. 181. [5] Noções Elementares de Processo Civil, 2.ª edição, pág. 79. [6] Rel. Eugénia Cunha, disponível em www.dgsi.pt; v. ainda o Ac. Rel.Lisboa de 11/02/2021, Rel. Gabriela Cunha Rodrigues. [7] v. José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 2013, pág. 155 e segs. [8] Ob. cit, pág. 56, nota 45.