528/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Sousa Brito
Processo: 528/98
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 581/98
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaMessias BentoAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980528.html
Texto
3ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - "1 - A constatação de se não ter provado a ocorrência de determinado facto ou circunstância, é o reconhecimento declarado da não prova, do infundado é o in dubio. Este, de acordo com o princípio in dubio pro reo, decorrente da presunção da inocência do arguido, consagrado no nº 2 do artigo 32º da CRP, norma que de acordo com o artigo 18º nº 1 e 3 também da CRP é directamente aplicável, vinculando as entidades públicas e privadas, não permite a existência de leis que lhe diminuam a sua extensão e alcance bem como, não respeita apenas à prova dos factos, no sentido da audiência de julgamento, mas antes impõe, face a uma qualquer nova lei que venha restringir a incriminação de uma conduta, a sua imediata descriminalização se se verificar a não confirmação de um pressuposto de punibilidade. Sendo esta a interpretação que o citado artigo 32º da CRP impõe para o nº 2 do artigo 2º do Código Penal, aliás, de acordo com o comando que se contém no nº 4 do artigo 29º também da CRP. 2 - A aplicação directa, imediata, daquele princípio, constitui uma garantia nuclear de defesa do arguido, incluindo-se nestes termos no nº 1 do mesmo artigo 32º. 3 - Aliás, a não ser assim, violar-se-á também o princípio da igualdade, consagrado no nº 1 do art. 13º da CRP, face a um outro qualquer Tribunal que perante a mesma conduta, se tenha dado ao trabalho de verificar das condições de tempo em que a mesma se tenha processado - o que aliás já decorria do disposto na al. b) do nº 3 do art. 283º do C.P.P. 4 - Face aos princípios e às normas constitucionais que se vêm invocando, mormente o princípio da presunção da inocência do arguido, artigo 32º, nº 2, e da aplicação rectroactiva da lei penal mais favorável, artigo 29º, nº 4, quem tem, se o entender dever fazer, de interpor recurso de revisão, em relação à carência, nos factos provados na sentença, de uma condição objectiva de punibilidade, é o Ministério Público e o assistente, já que o arguido beneficia de uma presunção de inexistência daquela condição. A alínea d) do artigo 449º do Código Penal, para onde remete o acórdão recorrido, só faz sentido em relação a factos incriminatórios que lá estejam e não devessem estar e a causas de exclusão da culpa que lá não estejam e devessem estar! 5 - A nova redacção do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, veio, definitivamente, demonstrar que a circulação fiduciária do cheque, enquanto moeda privada - a única razão porque se justificava a protecção jurídico penal - deixou, para a comunidade jurídica, de ser considerado um bem jurídico susceptível de tutela penal. É inelutável a realidade jurídico-social de que o bem jurídico que a incriminação por emissão de cheque sem provisão visava salvaguardar, foi claramente desvalorado pela comunidade jurídica enquanto bem jurídico-criminalmente susceptível daquela protecção. A nova redacção do Decreto Lei nº 454/91 apenas veio confirmar esse facto. Nestes termos, deve considerar-se inconstitucional, a interpretação que no acórdão recorrido se dá ao nº 2 do artigo 2º do Código Penal, enquanto se entenda que dela decorre a necessidade de o arguido fazer prova da inexistência de uma condição objectiva de punibilidade que não conste da sentença e que lhe cumpra o ónus de interpor recurso de revisão para o fazer; Bem assim, deve considerar-se inconstitucional, de todo, a prisão por emissão de cheque sem provisão, por descriminalização da respectiva conduta". 7 - "1º - Não deverá conhecer-se do recurso quanto à interpretação do artigo 2º, nº 2, do Código Penal, que o recorrente põe em causa por, em seu entender, ser incompatível com a Constituição, porque tal interpretação não foi acolhida pela decisão recorrida. 2º - Também não deverá conhecer-se da suscitada questão da inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 454/91, por, uma vez que se considerou não haver lugar à sua aplicação, não ter sido apreciada pela decisão recorrida". 8 - Notificado o recorrente para responder, querendo, à questão prévia suscitada pelo Ministério Público, veio este dizer, a concluir, o seguinte: "1 - Resulta bem evidente, quer do que se diz sob II e III nas alegações, quer das 1ª a 4ª conclusões, que a interpretação do nº 2 do art. 2º do Código Penal que se pretende seja declarada inconstitucional é a seguinte: «Na sentença condenatória, já transitada, não foi dado como provado ter sido o cheque emitido em data posterior à que do mesmo consta. Logo, não é aplicável ao caso a regra do art. 2º do Código Penal, isto é, a lei nova que vem restringir o âmbito da incriminação». Defende o recorrente, também com clareza, impor a CRP uma interpretação diversa, no sentido de que a carência, na sentença condenatória, de uma condição objectiva de punibilidade face à nova lei que criminaliza a conduta, deverá ter como efeito, por força do nº 2 do art. 2º do Código Penal, a imediata cessação da execução e dos efeitos penais de condenação, por se ter de considerar a conduta descriminalizada face à aludida carência. 2 - Acontece no entanto que o acórdão recorrido avançou uma solução para o que indubitavelmente poderia ser uma injustiça. O recorrente, sendo certo que à evidência atacou a interpretação referida na precedente conclusão, por a considerar inconstitucional, no pedido, adiantou-se, acabando por transmitir a ideia de que a interpretação que verberava era, não aquela, mas a própria via de solução que em rigor, como bem salienta o Ministério Público, não é uma interpretação da norma, mas a via de solução apontada, em consequência daquela interpretação. 3 - Não obstante, aquele pedido demanda tão-só uma interpretação restritiva, pois como se disse na precedente conclusão desta resposta, é fácil de ver que o mandatário do recorrente, levado por aquele afã de demonstrar a inconstitucionalidade de tudo, quer da interpretação da norma que da via solução apontada..."magis dixit quam voluit", tendo acabado por salientar a última "a via da solução" em detrimento da primeira "a interpretação da norma para que, face à injustiça a que se tende, a Relação não quis deixar de apontar um eventual «remédio»". Interpretação restritiva do pedido que pelos motivos expostos pode e, salvo melhor e certamente mais douta opinião, deve ser feita. 4 - Ainda que assim se não entenda, deveria o Exmo. Conselheiro-Relator, por si ou sugestão dos Exmos. Conselheiros-Adjuntos, nos termos do nº 4 do art. 69º do CPC, em relação ao Exmo. Conselheiro-Relator, no âmbito da competência que lhe atribui a alínea b) do artigo 700º do CPC, aplicável expressamente por força do disposto no artigo 79º-B da Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e de acordo com o argumento a maiori ad minus - convidar o recorrente a corrigir e ou esclarecer o pedido, não podendo é, nunca, por aquele motivo, deixar de se conhecer do objecto do recurso. 5 - O argumento de que não se aplicou a nova redacção do Dec. Lei nº 454/91 é absolutamente falso, pois que em parte alguma se viu a pretensão da manutenção da privação da liberdade de um indivíduo por força de uma lei (ou redacção) que não está em vigor. Foi obviamente aplicada a nova redacção do Dec. Lei nº 454/91, mal, para manter o arguido preso. 6 - De qualquer forma, julgávamos totalmente esclarecida esta questão, através do que se disse na conclusão 5 -, in fine, das alegações onde se explicita que o que se põe em causa, considerando-a inconstitucional, é a incriminação por emissão de cheque sem provisão, face à nova realidade axiológico normativa, expressa na nova redacção operada pelo Decreto Lei nº 316/97, de 19 de Novembro. Ademais, nos termos do nº 1 do art. 71º e da al. b) do nº 2 do art. 72º da LTC o que permite trazer as questões a este Alto Tribunal é o facto de a inconstitucionalidade ter sido suscitada nas instâncias e não o de ter sido apreciada. Termos em que devem improceder ambas as questões prévias suscitadas pelo Ministério Público, conhecendo-se do objecto do recurso como é de direito e de justiça". Dispensados os vistos, cumpre decidir. II - Fundamentação 8 - a) o recorrente tenha suscitado, durante o processo e de forma processualmente adequada, a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica - ou de uma sua interpretação normativa -, e que; b) não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado - a norma ou a interpretação normativa - no julgamento do caso. Quanto ao pressuposto de admissibilidade do recurso referido em a), constitui desde há muito jurisprudência assente neste Tribunal que a inconstitucionalidade de uma norma jurídica só se suscita durante o processo, e de forma processualmente adequada, quando tal se faz em tempo e em termos de o tribunal recorrido ficar a saber que tem essa questão para resolver e, consequentemente, a poder e dever decidir. Tal implica, em suma, que a questão seja suscitada de forma clara e perceptível (nesse sentido, entre muitos outros, os Acórdãos nºs 269/94, 102/95 e 595/96 in Diário da República, II Série, de 18 de Junho de 1994, II Série, de 17 de Junho de 1995 e II Série, de 22 de Julho de 1996, respectivamente), antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que a mesma inconstitucionalidade respeita; ou seja: em regra, antes da prolação da sentença (veja-se, entre muitos nesse sentido, os Acórdãos nºs 62/85, 90/85 e 450/87, in Acórdãos do T.C., 5º vol., p. 497 e 663 e 10º vol., pp. 573, respectivamente). Quanto ao pressuposto de admissibilidade do recurso referido em b) tem-se dito, fundamentalmente, que essa admissibilidade está condicionada por uma efectiva aplicação, como ratio decidendi e não simples obiter dictum da norma - ou interpretação normativa - cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo (nesse sentido, entre muitos, os Ac. 284/94 e 367/94, in Acórdão do T.C., 27º vol., pp. 809 e ss. e 28º vol., pp. 147 e ss., respectivamente). 9. 9.1. - O recorrente pretende que esse normativo é inconstitucional, quando interpretado no sentido de que dele "decorre a necessidade de o arguido fazer a prova da inexistência de uma condição objectiva de punibilidade que não conste da sentença e que lhe cumpra o ónus de interpor recurso de revisão para o fazer". O mencionado artigo 2º, n.º 2, dispõe: O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. Simplesmente, nas alegações para a Relação, o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade dessa interpretação do artigo 2º, n.º 2, do Código Penal, ou de qualquer outra. Ao menos, não a suscitou, de forma clara e perceptível. Não tendo o recorrente suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade do artigo 2º, n.º 2, do Código Penal, na interpretação que pretende ver apreciada por este Tribunal, não importa sequer decidir se, como sublinha o Ministério Público, o acórdão recorrido não aplicou tal normativo com essa interpretação. De facto, à falta dessa suscitação, não é possível conhecer do recurso interposto, enquanto o mesmo tem por objecto tal normativo. 9.2. Pretende ainda o recorrente ver apreciada por este Tribunal a questão da inconstitucionalidade (superveniente) do art. 11º do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na medida em que mantém a criminalização, em certas situações, da emissão de cheque sem provisão. Nesse sentido disse o recorrente no requerimento de interposição do recurso: "A norma do artigo 11º do decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, ainda que não na sua versão primitiva, é agora inconstitucional, na medida em que viola o artigo 204º, por força do disposto nos artigos 8º, nº1 (em consonância com o art. 1º do Protocolo Adicional nº 4 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 16/09/93) e dos nºs 1 e 2 do artigo 27º, ambos da CRP, face à agora clara intenção do legislador de, através dela, reinstituir a «prisão por dívidas», tendo desvalorizado, enquanto bem susceptível de protecção jurídico penal, a circulação fiduciária do cheque". Vejamos então, em primeiro lugar, se o recorrente suscitou essa questão perante o Tribunal recorrido. Disse o recorrente nas alegações de recurso para o Tribunal da Relação do Porto: "Por último, mas não menos importante, é o facto da nova lei ser inaplicável, por inconstitucional, na medida em que repõe a «prisão por dívidas», banida do nosso país no final do século XVIII por se considerar inadmissível face aos princípios jurídico-constitucionais de direito internacional geral ocidental". Não obstante, na mesma peça processual, disse o recorrente a concluir: "Logo, ao manter a punição e a prisão por um crime que sabemos já não ser, o meritíssimo violou o art. 204º, por força do disposto nos artigos 8º, nº1, e 27º nºs 1 e 2, todos da CRP, inconstitucionalidade, também, que fica expressamente invocada". O recorrente hesita assim entre arguir a inconstitucionalidade do art. 11º do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (na versão que resulta do Decreto Lei nº 316/97, de 19 de Novembro) e a inconstitucionalidade da própria decisão judicial. Porém, a ser este último o sentido da arguição do recorrente, não poderia conhecer-se, também nesta parte, do objecto do recurso, uma vez que, como tem sido por várias vezes afirmado por este Tribunal, objecto do recurso de constitucionalidade são as normas jurídicas e não as decisões judiciais. Admitindo, contudo, que o recorrente suscitou a questão da constitucionalidade do art. 11º, nº1, do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (na versão que resulta do Decreto Lei nº 316/97, de 19 de Novembro), a verdade, porém, é que mesmo nesta hipótese continua a não ser possível conhecer do objecto do recurso, por não ter sido a norma cuja constitucionalidade é contestada aplicada pela decisão recorrida. Como sublinha o próprio acórdão recorrido, citando o parecer do Ministério Público junto do Tribunal da Relação, "é igualmente despropositada a invocação da inconstitucionalidade da nova redacção do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, introduzida pelo Decreto Lei nº 316/97, de 19 de Novembro. Tal diploma não foi aplicado ao caso em apreço (sublinhado nosso), baseando-se o indeferimento da pretensão formulada ... na sua inaplicabilidade". Assim, não pode este Tribunal, também nesta parte, conhecer do objecto do recurso. III - Decisão Por tudo o exposto, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 29 de Julho de 1998 José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Maria dos Prazeres Beleza Messias Bento Luis Nunes de Almeida