0020205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0020205
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Rejeição de recurso, Sanção, Tributação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041819
Nr Documento: RL200205020020205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb7b0bdcdee60a880256bc80050ad9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0020205.82
Sumário
Não constando do texto da sentença que o tribunal tenha dado como provado algo que, notória ou manifestamente, de harmonia com as regras da lógica e da experiência comum, esteja errado ou não possa ter acontecido não há erro notório na apreciação da prova. A sanção prevista no nº 4 do art. 420º, do CPP, exclui a condenação nas custas processuais previstas no Código das Custas, em caso de rejeição do recurso.