9850153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9850153
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Pedido, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022571
Nr Documento: RP199803169850153
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9589f43d90cfcba18025686b00670e6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850153.73
Sumário
I - Só deve conhecer-se do mérito da causa, no despacho saneador, quando o processo contiver, de modo seguro, todos os elementos que possibilitem decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não somente segundo o entendimento do juiz do processo.