9440231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9440231
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Valor, Contestação, Tribunal colectivo, Competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00013853
Nr Documento: RP199502209440231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5830c4285a35ff588025686b0066a9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440231.85
Sumário
I - Se uma acção de divisão de coisa comum, requerida inicialmente com o valor de 100.000$00 ao Juiz da comarca, for contestada e através do respectivo incidente, o valor se fixar em 6.280.000$00, o processo deve ser remetido para o tribunal de círculo, por passar a ser o competente.