9421140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9421140
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014953
Nr Documento: RP199506279421140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c41ba314b7617a0c8025686b0066afe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421140.DD
Sumário
O processo de jurisdição voluntária rege-se por princípios especiais, seja quanto à produção da prova, permitindo-se ao tribunal « investigar livremente os factos... : ( artigo 1409 n.2 do Código de Processo Civil ), seja relativamente ao critério do julgamento, não se sujeitando o tribunal a « critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente : ( artigo 1410 do Código de Processo Civil ). Correcto, por conseguinte, o recurso do tribunal às provas que foram obtidas num outro processo, em que se versavam os mesmos factos.