42135A - Supremo Tribunal Administrativo

Se o requerente da suspensão da eficácia do acto punitivo em processo disciplinar que lhe aplicou a pena de inactividade por um ano, professor do 1 ciclo do ensino básico, alegou estar sob baixa médica, após ter estado apenas a realizar funções de serviços administrativos, a conselho médico, não comprovando que a retoma de funções viesse a determinar melhoras no seu estado de saúde, não se mostra que execução do acto punitivo lhe venha a causar provavelmente danos não patrimoniais de difícil reparação.